CONSIDERANDO o disposto nos artigos 324 e 325 da Lei Complementar nº 123/2016 que institui a Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança e Parcelamento de Solo – CMAIVPS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a legislação vigente, especialmente o artigo 107, inciso VI da Lei Municipal nº. 001/90 – Lei Orgânica Municipal. Decreta:
Art. 1º Ficam nomeados os servidores
abaixo relacionados, tendo o primeiro como presidente, o segundo como
vice-presidente e os demais como membros titulares e suplentes, para comporem a
Comissão encarregada de organizar, planejar e executar todos os trabalhos
referentes à Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança e Parcelamento
do Solo - CMAIVPS, a saber:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – CADASTRO
IMOBILIÁRIO
PRESIDENTE- MAURO RIBEIRO DA SILVA
VICE-PRESIDENTE -JOELMA PINHEIRO BARCELOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E
TRANSPORTES
MEMBRO TITULAR - ANDREIA NORBIM DE SOUZA OLIVEIRA
MEMBRO SUPLENTE - MARCELLE DE MELO SOARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
MEMBRO TITULAR - ELZIMEIRE ABREU ARAÚJO ANDRADE
MEMBRO SUPLENTE-MANUELITO EMÍLIO DE ALMEIDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, CAPTAÇÃO DE
RECURSOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
MEMBRO TITULAR - FRANCISCO PEREIRA PINTO
MEMBRO SUPLENTE - MARIA DA CONCEIÇÃO DEODORO DOS
SANTOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
MEMBRO TITULAR - MARSILIO CARLINO DE OLIVEIRA
MEMBRO SUPLENTE - JOSÉ ROBERTO DE LAMEIDA NEVES
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, APICULTURA,
ABASTECIMENTO E PESCA
MEMBRO TITULAR - JOÃO CARLOS VIEGAS VASCONCELOS
JUNIOR
MEMBRO SUPLENTE - WILLIAM WAGNER DO NASCIMENTO
LINHARES
PROCURADORIA GERAL
MEMBRO TITULAR - SÂMIA SOARES CARRETA
MEMBRO SUPLENTE - WESLEY LOUREIRO DA CUNHA
Art. 1º Ficam nomeados os serviços abaixo relacionados, tendo o primeiro como presidente, o segundo como vice-presidente e os demais como membros titulares e suplentes, para comporem a Comissão encarregada de organizar, planejar e executar todos os trabalhos referentes à Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança e Parcelamento do Solo – CMAIVPS, a saber: (Redação dada pelo Decreto nº 10074/2018)
SECRETARIA MUNICIPL DE FINANÇAS – CADASTRO IMOBILIÁRIO (Redação dada pelo Decreto nº 10074/2018)
PRESIDENTE – Mauro Ribeiro da Silva (Redação dada pelo Decreto nº 10074/2018)
VICE-PRESIDENTE – Joelma Pinheiro Barcelos (Redação dada pelo Decreto nº 10074/2018)
SECRETARIA MUNICIPLA DE OBRAS, INFRAESTRTUTURA E TRANSPORTES (Redação dada pelo Decreto nº 10074/2018)
MEMBRO TITULAR – Andreia
Norbim de Souza Oliveira (Redação dada
pelo Decreto nº 10074/2018)
MEMBRO TITULAR –
MARCELO DE OLIVEIRA (Redação dada pelo Decreto
nº 10476/2019)
MEMBRO SUPLENTE – Marcelle de Melo Soares (Redação dada pelo Decreto nº 10074/2018)
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (Redação dada pelo Decreto nº 10074/2018)
MEMBRO TITULAR – Elzimeire Abreu Araújo Andrade (Redação dada pelo Decreto nº 10074/2018)
MEMBRO SUPLENTE – Manoelito Emílio de Almeida (Redação dada pelo Decreto nº 10074/2018)
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, CAPTAÇÃO DE RECURSOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (Redação dada pelo Decreto nº 10074/2018)
MEMBRO TITULAR – Francisco Pereira Pinto (Redação dada
pelo Decreto nº 10074/2018)
MEMBRO
TITULAR – GILMAR DA SILVA VITORIA (Redação
dada pelo Decreto nº 10761/2019)
MEMBRO TITULAR – FRANCISCO PEREIRA PINTO (Redação dada pelo Decreto nº 11087/2019)
MEMBRO TITULAR – Maria da Conceição Deodoro dos Santos (Redação dada pelo Decreto nº 10074/2018)
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto nº 10074/2018)
MEMBRO TITULAR – Marsilio
Carlino de Oliveira (Redação dada
pelo Decreto nº 10074/2018)
MEMBRO TITULAR – JAILSON BARBOSA (Redação dada pelo Decreto nº 11087/2019)
MEMBRO SUPLENTE – José Roberto de Almeira Neves (Redação dada pelo Decreto nº 10074/2018)
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, APICULTURA, ABASTECIMENTO E PESCA (Redação dada pelo Decreto nº 10074/2018)
MEMBRO TITULAR – João Carlos Viegas
Vasconcelos Junior (Redação dada pelo Decreto nº 10074/2018)
MEMBRO TITULAR – Paloma Francisca Pancieri de Almeida (Redação dada pelo Decreto nº 10385/2019)
MEMBRO SUPLENTE – William Wagner do Nascimento Linhares (Redação dada pelo Decreto nº 10074/2018)
PROCURADORIA GERAL (Redação dada pelo Decreto nº 10074/2018)
MEMBRO TITULAR – Sâmia Soares Carretta (Redação dada pelo Decreto nº 10074/2018)
MEMBRO SUPLENTE – Wesley Loureiro da Cunha (Redação dada
pelo Decreto nº 10074/2018)
Art. 2º São atribuições do Presidente da CMAIVPS:
I - convocar e presidir as reuniões, em locais, dias e horários adequados ao eficiente desempenho dos membros da CMAIVPS;
II - supervisionar os trabalhos da CMAIVPS;
III - distribuir entre os demais membros os trabalhos e expedientes em geral;
IV - indicar um servidor público municipal estatutário para secretariar os trabalhos e demais serviços administrativos relacionados às atividades da Comissão.
Parágrafo Único: O servidor estatutário mencionado no inciso IV não terá direito a voto e prestará serviços à Comissão sem prejuízo de suas atribuições funcionais.
Art. 3º O Vice-presidente da CMAIVPS substituirá o Presidente nas suas ausências, impedimentos e vacância, praticando todos os atos enumerados no artigo anterior.
Art. 4º A referida Comissão executará atividades de natureza habitual, ficando criada por prazo indeterminado até que cessem as atividades designadas ou que a mesma seja revogada no interesse da Administração Pública.
Art. 5º Considerando que referida comissão está prevista na exceção do artigo 2º do Decreto Municipal nº 9.826/2018, seus componentes perceberão uma bonificação de 40%, conforme artigo 190 da Lei nº 1.192/12, alterado pela Lei Complementar nº 088/2014, ressalvadas as exceções contidas no artigo 48 da Lei Complementar nº 073/2013 e §4º, artigo 39 da Constituição Federal.
Art. 6º ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 9.369/2017.
Art. 7º esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 08 (dois) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezoito (2018).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de São Mateus.