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  Lei Ordinária 330/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À LEI Nº 097/90, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/10/1992

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Lei Ordinária97/1990 10/09/1990Menciona

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Lei Complementar14/2005 10/06/2005Revoga Totalmente
Lei Complementar09/2005 27/01/2005Revoga Totalmente

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