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  Lei Ordinária 1.059/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/01/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária760/2009 20/03/2009Revoga Totalmente
Lei Ordinária561/2006 24/10/2006Revoga Totalmente
Lei Ordinária375/2005 31/05/2005Revoga Totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar149/2022 20/12/2022Revoga Totalmente
Lei Complementar138/2021 02/08/2021AlteraSubseção VI e o artigo 29; Nomenclatura consta o cargo de Gerente de Frota no Anexo I
Lei Complementar133/2019 04/09/2019AlteraAlínea “a” do Inciso XI do parágrafo único do artigo 18; Parágrafo único do artigo 34; Artigo 35; Anexos I e V.

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