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  Decreto 9.449/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: "REGULAMENTA COBRANCA DE IPTU PARA EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/12/2017

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.649/2017 02/01/2017Revoga Totalmente
Decreto8.649/2017 02/01/2017Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso VI do Art. 107
Lei Ordinária79/1989 14/12/1989MencionaParágrafo único ao Art. 88 e Art. 88

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto10.320/2018 19/12/2018Menciona
Decreto10.320/2018 19/12/2018Revoga Totalmente

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