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  Decreto 11.102/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA COBRANCA DE IPTU PARA EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/12/2019

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto10.320/2018 19/12/2018Revoga Totalmente
Decreto10.320/2018 19/12/2018Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, inciso VI
Lei Ordinária79/1989 14/12/1989MencionaArt. 88; Parágrafo único do Art. 88

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.901/2020 10/12/2020Menciona
Decreto11.901/2020 10/12/2020Revoga Totalmente
Decreto11.441/2020 07/05/2020AlteraArt. 2º
Decreto11.441/2020 07/05/2020Menciona

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