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  Decreto 11.399/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "DECRETA PONTO FACULTATIVO"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/04/2020

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Decreto11.379/2020 01/04/2020Menciona
Decreto11.367/2020 31/03/2020Menciona
Decreto11.366/2020 27/03/2020Menciona
Decreto11.353/2020 18/03/2020Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

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