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  Decreto 11.661/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA ENFRENTAMENTO DA MERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) DE PREVENCÃO E DE REDUCÃO DE CIRCUUACÃO E AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/07/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.414/2020 21/04/2020Revoga Totalmente§ 4º ao Art. 4º
Decreto11.622/2020 01/07/2020Menciona
Decreto11.544/2020 31/05/2020Menciona
Decreto11.420/2020 01/05/2020Menciona
Decreto11.367/2020 31/03/2020Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

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