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  Decreto 11.818/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVíRUS CCOVID-191 DE PREVENCÃO E DE REDUÇÃO DE CIRCULAÇÃO E AGLOMERACÃO DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/10/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.367/2020 31/03/2020Menciona
Decreto11.366/2020 27/03/2020MencionaArt. 4º
Decreto11.363/2020 23/03/2020MencionaArt. 12 e Art. 14
Decreto11.353/2020 18/03/2020MencionaArt. 14
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

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