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  Decreto 12.372/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA. EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE. 0 PRAZO DE VIGÊNCIA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MATEUS. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ALTERADA PELO DECRETO MUNICIPAL N°11.751/2020
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/03/2021

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Decreto11.751/2020 27/08/2020Menciona
Decreto10.614/2019 22/02/2019Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, Item VI

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