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  Lei Ordinária 638/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS CONSTANTES DO ANEXO I DA LEI Nº 098/90 CRIA NOVOS CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/01/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária683/1999 03/12/1999MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária98/1990 10/09/1990MencionaAnexo I
Lei Ordinária98/1990 10/09/1990AlteraAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar09/2005 27/01/2005Revoga Totalmente
Lei Ordinária684/1999 14/12/1999Menciona
Lei Ordinária673/1999 04/10/1999AlteraAnexo I

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