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  Decreto 9.641/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OS CALENDÁRIOS ESCOLARES PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA. NO ANO LETIVO DE 2018. NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/03/2018

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Decreto9.231/2017 07/08/2017Revoga Totalmente
Lei Complementar74/2013 03/12/2013Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

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