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  Decreto 10.275/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO. DO DECRETO MUNICIPAL Nº 9.199/2017. QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE CARGA E DESCARGA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/2018

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Lei Ordinária948/2010 30/12/2010Menciona§ 1º ao Art. 53
Decreto9.199/2017 26/07/2017AlteraArt. 3º; § 2º ao Art. 5º ; § 1º ao Art. 8º

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