LEGISLAÇÃO ONLINE | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS

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Lei Ordinária 446/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de São Mateus e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 23/11/1995

Origem

Poder Executivo

Temas

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	71/2013	11/10/2013	Altera	Inciso III do Art. 7º; Anexo I
Lei Complementar	71/2013	11/10/2013	Exclui	Art. 16
Lei Complementar	71/2013	11/10/2013	Menciona
Lei Complementar	71/2013	11/10/2013	Inclui	Art. 27-E
Lei Complementar	66/2013	06/06/2013	Exclui	Art. 17; Art. 26
Lei Complementar	66/2013	06/06/2013	Altera	Anexo I
Lei Complementar	66/2013	06/06/2013	Menciona
Lei Complementar	66/2013	06/06/2013	Altera	Incisos II e III do Art. 7º
Lei Complementar	66/2013	06/06/2013	Inclui	Seção I-B; Art. 10; Inciso VII ao Art. 12; Art. 12-A; Art. 12-B; Inciso VIII ao Art. 20; Art. 20-A; Art. 20-B; Funções gratificadas ao Anexo III
Lei Complementar	59/2012	11/04/2012	Altera	Incisos II e III do art. 7°; Incisos II e III do art. 9°; Anexos I, II e III
Lei Complementar	59/2012	11/04/2012	Inclui	Incisos IV, V e VI no art. 9°; Seção I-A e III-A; Art. 10-A, 27-C e 27-D
Lei Complementar	59/2012	11/04/2012	Revoga	Função Gratificada Encarregado Distrital
Lei Complementar	59/2012	11/04/2012	Menciona
Lei Complementar	19/2006	30/03/2006	Altera	Art. 7°; Anexos I, II, III
Lei Complementar	19/2006	30/03/2006	Inclui	Art. 27-A; Art. 27-B
Lei Complementar	10/2005	31/01/2005	Menciona

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