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  Lei Ordinária 515/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe Sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON - Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC seu conselho Gestor Dá Outras Providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/06/1997

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Lei Ordinária2.120/2022 24/11/2022Revoga Totalmente
Decreto11.023/2019 16/10/2019MencionaArt. 16
Decreto9.128/2017 05/07/2017MencionaArt. 16 e § 6º do Art. 17
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012Menciona
Lei Ordinária514/2006 24/04/2006Menciona
Lei Ordinária423/2005 12/07/2005AlteraArt. 7º
Lei Ordinária423/2005 12/07/2005AlteraArt. 7º
Lei Ordinária698/2000 15/03/2000AlteraArt. 4°; Inciso XVI do art. 5°; Inciso I e II do art. 7°; Inciso I do art. 22

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