Ementa: INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE MONITORAMENTO. FISCALlZAÇÃO E EXECUCÃO DE ACÕES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DOS NOVOS PRAZOS-LIMITE DE ADOCÃO DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DA IN TC N° 036. DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS