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  Decreto 11.707/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVíRUS (COVID19) DE PREVENCÃO E DE REDUÇÃO DE CIRCULACÃO E AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/08/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.622/2020 01/07/2020Menciona
Decreto11.544/2020 31/05/2020Menciona
Decreto11.420/2020 01/05/2020Menciona
Decreto11.414/2020 21/04/2020Menciona
Decreto11.413/2020 18/04/2020Menciona
Decreto11.367/2020 31/03/2020Menciona
Decreto11.366/2020 27/03/2020MencionaArt. 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.752/2020 31/08/2020Menciona

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