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  Decreto 9.280/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE A REDUCÃO DE DESPESAS DE GASTO COM PESSOAL"
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/09/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar74/2013 03/12/2013MencionaArt. 46
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaIncisos VI e VIII do Art. 107

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.410/2021 15/03/2021Revoga Totalmente
Decreto11.075/2019 02/12/2019Menciona
Decreto11.069/2019 22/11/2019Menciona

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