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  Decreto 12.410/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SAOMATEUS. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/03/2021

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Decreto11.545/2020 01/06/2020Revoga Totalmente
Decreto11.432/2020 05/05/2020Revoga Totalmente
Decreto9.826/2018 04/06/2018Revoga Totalmente
Decreto9.280/2017 01/09/2017Revoga Totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, Item VI

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