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  Decreto 12.244/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA SERVIDORES PARA COMPOREM A COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALlACÃO DE IMPACTO DE VIZINHANCA E PARCELAMENTO DO SOLO - CMAIVPS
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/01/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.875/2020 17/11/2020Revoga Totalmente
Decreto11.538/2020 27/05/2020Revoga Totalmente
Lei Complementar123/2016 25/08/2016MencionaArt. 324 e 325
Lei Complementar88/2014 22/10/2014Menciona
Lei Complementar73/2013 03/12/2013MencionaArt. 48
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012MencionaArt. 190
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, Item VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.313/2021 08/02/2021Revoga Totalmente

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